Agencias reguladores

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O congresso nacional decreta: art 1 o esta lei dispõe sobre as regras aplicáveis às agências reguladoras, instaladas até a data da sua publicação. Exercida por órgãos reguladores, institutos e agências de proteção a determinados produtos e indústrias (corporativismo) e empresas estatais e autarquias. As agências reguladoras foram criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada além de controlar a qualidade na. Agenersa - agencia reguladora de energia e saneamento basico do estado do rio de janeiro. A partir da modernização do estado, em especial na prestação de serviço público adequado e de qualidade, aliado ao princípio do “estado bem-estar.

As agências reguladoras, no exercício de sua autonomia, poderão desenvolver sistemas próprios de administração de recursos humanos. As agências executivas e reguladoras fazem parte da administração pública indireta, são pessoas jurídicas de direito público interno e consideradas como. AgÊncias reguladoras: caracterÍsticas, atividades e forÇa normativa marÍlia 2008 josÉ vicente godoi junior agencias reguladoras estaduais. Trata-se de um trabalho que tem como foco a análise das autarquias, diferenciando duas espécies: agências reguladoras e agências executivas.

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2018